O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de
Ilhéus, Bahia, no uso de suas atribuições legais, conforme seu Regimento
Interno Art. 14, vem CONVOCAR os conselheiros titulares e suplentes, a
participarem de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus. Na
oportunidade, convida toda a sociedade Ilheense.
Segue abaixo as informações pertinentes à
reunião supracitada:
Data: 02 de
junho de 2016 – Quinta-Feira;
Local:
Auditório da sede do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, situada à Praça
Otávio Mangabeira nº 57, Bela Vista – Ilhéus/BA. (Próximo ao Colégio Fênix e ao lado da FASTWAY)
Horário
Início: Às 14h00
em primeira chamada e, às 14h30 em segunda e última chamada;
Término: Às
17h30.
Dentre outros assuntos, serão discutidos, a saber:
- Deliberar sobre a edição de resoluções,
a quais visem otimizar o acompanhamento dos gastos com ações e serviços de
saúde;
– Discutir o atendimento à
criança, no Município de Ilhéus, nas redes própria; contratada; conveniada e/ou
sob gestão do Governo Estadual, enquanto forma de efetivação da proteção
integral às crianças e adolescentes, consagrada
nos direitos fundamentais inscritos no artigo 227 da Constituição Federal de
1988 e nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal
nº 8.069, de 13 de julho de 1990); sendo, tais direitos, fundamentais e,
portanto, têm amparo no status de prioridade absoluta dado à criança e ao
adolescente, uma vez que estão em peculiar condição de pessoas humanas em
desenvolvimento; devendo a prestação de tal assistência ser positiva, a fim de
efetivar, na prática, a dignidade da pessoa humana; incidindo tal compreensão,
igualmente, sobre os direitos fundamentais de criança e adolescente, os quais
sustentam um especial sistema de garantias de direitos, sendo a efetivação desta proteção dever da família, da sociedade e do
Estado;
