Através do Ofício nº 059/2017, o Dr. Fabiano Almeida Resende, Procurador Geral do Município; encaminhou resposta ao Ofício nº 002/2017, dando ciência do Parecer nº 279/2017, integralmente ratificado pelo Parecer nº 100/2017.
No parecer opinativo, de lavra de 03 (três) Procuradores de carreira, o qual fora referendado pelo Procurador Geral; opinou-se, quanto aos aspectos doutrinários e jurisprudenciais, no mesmo sentido dos considerandos apresentados pelo Conselheiro Fred Oliveira, Presidente do Conselho Municipal de Saúde Ilhéus; sem, no entanto, tenham sido demonstradas as razões fáticas que justifiquem a decretação de emergência e as consequentes contratações diretas.
O Parecer recomenda, ainda, que o órgão competente apure a responsabilidade dos gestores que não adotaram as providências cabíveis para evitar o término dos diversos contratos administrativos no setor da saúde, sem a respectiva prorrogação.
O Conselho de Saúde aguarda as demais informações solicitadas, bem como, a adoção das providências visando apuração de responsabilidades dos gestores que não adotaram as providências cabíveis para evitar o término dos diversos contratos administrativos no setor da saúde, sem a respectiva prorrogação.
CLIQUE EM: Parecer PROGER sobre emergência e, tenha acesso à integra do referido Parecer.
Vejo que esta claro que aqui existe uma "Calamidade FABRICADA, porem de calamidade inexistente".
ResponderExcluirNa transiçao os prepostos fizeram o que?
Portanto, o M.P.E. e o M.P.F. deve ficar atento as manobras politicas para desvios dos fins publicos com interesses unicamente pessoal.