Senhores/as Conselheiros/as,
O Presidente do Conselho Municipal de Saúde de
Ilhéus, Bahia, no uso de suas atribuições legais, conforme seu Regimento
Interno, vem RECONVOCAR os
conselheiros titulares e suplentes, a participarem de Reunião Ordinária do
Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus. Na oportunidade, convidamos toda a
sociedade Ilheense.
Segue abaixo as informações pertinentes à
reunião supracitada:
Data: 25 de
setembro de 2017 – Segunda-Feira;
Local:
Auditório da sede do Conselho Municipal de Saúde de Ilhéus, situada à Praça
Otávio Mangabeira nº 57, Bela Vista – Ilhéus/BA. (Próximo ao Colégio Fênix e ao lado da FASTWAY)
Horário:
Início: Às
14h30
Pauta:
1- Discutir com a gestão local do SUS, enquanto agentes
públicos investidos na função pública de Conselheiros Municipais de Saúde, os
quais devem atuar visando o cumprimento da lei e, neste caso em particular, o caput do artigo 30, §§ 1º e 4º; Incisos
I, II, III e Parágrafo Único do Artigo 31; § 2º do Artigo 36; todos da Lei Complementar nº
141/2012; o § 2º do Artigo 1º da Lei
nº 8.142/90 e § 2º do Artigo 210 da Lei
Orgânica Municipal; quais
providências adotar, visando o cumprimento dos referidos dispositivos legais e,
portanto, se possível, evitar uma corresponsabilização;
2- Discutir qual o posicionamento do Conselho
Municipal de Saúde, ante às últimas atitudes da gestão local do SUS, as quais,
tem obstaculizado, ainda mais, o regular funcionamento do Conselho Municipal de
Saúde;
3- Discutir o andamento do processo eleitoral;
4- Por
Solicitação da gestão local do SUS:
Apresentação,
por parte da Gestão Municipal do SUS, e deliberação quanto à adequação dos
projetos do NASF e Melhor em Casa; Centro de Reabilitação – CER V; Centro de
Referência a Saúde do Trabalhador – CEREST e outros; a saber:
- Projeto
de regulamentação do teto financeiro para exames e consultas;
- Projeto
de regulação de consultas e exames;
-
“Parada Gay”;
- PPI
(Programação Pactuada Integrada);
- Contratualizações
de prestadores;
5-
Discutir e definir com a COMISSÃO DE FORMULAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO
PLANEJAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE, uma data para convocação de reunião
extraordinária, onde a referida comissão deverá apresentar pareceres, fruto de avaliação,
à luz do “Plano Municipal de Saúde e
Programação Anual de Saúde”, sobre o relatório consolidado do resultado da
execução orçamentária e financeira no âmbito da saúde e o relatório do gestor
da saúde sobre a repercussão da execução da Lei Complementar nº 141/2012, nas
condições de saúde e na qualidade dos serviços de saúde da população
respectiva, para que o Pleno do Conselho de Saúde julgue o Relatório Anual de
Gestão (RAG) do ano de 2016 e, se for o caso, aponte inconformidades, quanto ao
Relatório do Primeiro Quadrimestre de Gestão de 2017, para que o Conselho de
Saúde encaminhe ao Chefe do Poder Executivo, as indicações para que sejam
adotadas as medidas corretivas necessárias;
6- Informe das Comissões e dos Conselheiros;
7- O que ocorrer;
8- Encerramento.
►Na impossibilidade do comparecimento do
conselheiro titular, solicitamos contatar o seu suplente para, se fazer
representar, evitando incorrer nos Parágrafos 1º e 2º do Art. 5º da Resolução
Nº 028/2013.
► As justificativas de ausências deverão ser
feitas de acordo com o §4º do Art. 5º da Resolução Nº 028/2013.
Ilhéus/BA, 20 de setembro de
2017.
Fred Santos de Oliveira
Presidente do Conselho
Municipal de Saúde
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