LEGISLAÇÃO

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Lei 3.634/2012 - Contratação Temporária


Decreto nº 7.827-2012 - Regulamenta Transferências Intergovernamentais

Lei Complementar nº 141/2012


Decreto nº 1.651/95 - Regulamenta Auditoria no SUS

Lei nº 8.142/90


Decreto nº 7.508/2011 - Regulamenta a Lei nº 8.080/90


Lei nº 8.080/1990